Projeto de Lei 51/XVII: Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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69 deputados a favor, 159 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que entidades privadas com fins lucrativos possam ser instituições de suporte dos ajudantes familiares, profissionais que prestam apoio no domicílio. Os autores defendem que estas entidades, licenciadas pela Segurança Social, devem ser tratadas como as públicas e sociais com a mesma missão, incluindo no IVA e no regime contributivo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.