Projeto de Resolução 86/XVII: Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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81 deputados a favor, 91 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, com vista à sua melhoria contínua. Os autores defendem que a lei prevê uma avaliação de cinco em cinco anos, mas que nunca foi apresentada em quase sete anos de vigência.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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