Projeto de Lei 54/XVII: Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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72 deputados a favor, 149 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar o regime jurídico da educação inclusiva, previsto no Decreto-Lei n.º 54/2018, para reforçar os apoios a alunos com deficiência, neurodivergência e surdez. Os autores defendem que a implementação do diploma, em vigor há sete anos letivos, não tem assegurado a igualdade e a equidade na prática.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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