Projeto de Deliberação 5/XVII: Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 9 jul 2025
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226 deputados a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV) sejam votadas em conjunto a 11 de julho de 2025. A Proposta n.º 5 altera o Código de Processo Civil quanto à distribuição de processos. A Proposta n.º 6 altera os estatutos dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos tribunais administrativos e fiscais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário