Projeto de Deliberação 4/XVII: Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª
Votação Deliberação · 27 jun 2025
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227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República conceda processo de urgência à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª, do Governo, que altera o Código do IRS. O pedido foi feito pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares a 25 de junho de 2025.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário