Projeto de Deliberação 6/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.o 1/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 10 jul 2025
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160 deputados a favor, 70 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia da República dê urgência à proposta do Governo que altera a lei da nacionalidade, pedido feito pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares em julho de 2025. Cabe ao Presidente da Assembleia submeter esta deliberação à votação do Plenário na reunião seguinte.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário
26 intervenções a 10 jul 2025 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 10 jul 2025 · Aprovado
Defendeu que o processo cumpre o Regimento e que a urgência da unidade da PSP e da lei dos estrangeiros se justifica para controlar a imigração. Considerou que a lei da nacionalidade, que carece de audições, deve ser discutida só em setembro.
Anunciou voto a favor das urgências, considerando que o País está em estado de emergência para controlar a imigração e deixar de vender a nacionalidade. Defendeu leis mais rápidas e criticou a lei da nacionalidade de 2020, considerando que foi feita sem diálogo.
Criticou a urgência para as leis da nacionalidade e de estrangeiros, considerando que faltaram nota técnica, pareceres e audições obrigatórias. Questionou a compatibilidade dessa urgência com o artigo 128.º-A do Regimento e com os prazos de audição.
Considerou legítimas as decisões da comissão sobre audições e a urgência da unidade da PSP. Quanto à nacionalidade, considerou resolvido discutir em setembro com audições. Sobre a lei dos estrangeiros, defendeu especialidade com audições, se o autor da retroatividade estiver convicto da sua constitucionalidade.
Anunciou voto contra a urgência, considerando que as propostas não têm nota técnica nem pareceres e que as audições recusadas, incluindo as de associações de imigrantes, são indispensáveis. Questionou a pressa, considerando curta a última semana de setembro para ouvir entidades.
Criticou a urgência, considerando que foge ao acordado na Conferência de Líderes e impede discussão e audições obrigatórias, sobretudo na lei dos estrangeiros. Considerou que a aceleração revela imposição política e lembrou que foram suscitadas dúvidas constitucionais sobre a nacionalidade.
Defendeu a urgência como direito regimental, podendo a unidade da PSP ser votada já. Considerou que a lei dos estrangeiros não pode esperar, pela pressão no reagrupamento familiar e pelo efeito de chamada, e que a da nacionalidade pode ir para setembro.
Criticou a urgência, considerando que trata leis estruturais sem tempo para ouvir entidades como a CNPD ou a Ordem dos Advogados. Questionou o fundamento da urgência, considerando que a Conferência de Líderes só a previu para iniciativas aprovadas em Plenário.
Anunciou que não acompanhará a urgência, considerando que ouvir as diferentes entidades ajudaria a clarificar a questão e que estes diplomas exigem ponderação.
Não acompanhou a urgência, considerando que o País não está em estado de emergência e que as propostas não beneficiam os cidadãos. Defendeu a auscultação de cidadãos, academia, setores económicos e CPLP, e criticou o que considerou atropelo aos mecanismos parlamentares.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.