Proposta de Lei 13/XVII: Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Votação final global · 18 set 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe alterar dois decretos-lei sobre formação profissional, para que as Regiões Autónomas tenham representantes no conselho que acompanha a certificação das entidades formadoras e no conselho geral da ANQEP, a agência de qualificação e ensino profissional. Os autores defendem que a certificação dá acesso ao financiamento público e que as regiões devem ter assento com plenos direitos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário