Projeto de Resolução 1021/XVII: PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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70 deputados a favor, 100 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que atue junto da União Europeia para prolongar o prazo do Plano de Recuperação e Resiliência, sem penalizações. Citam dados segundo os quais apenas 57% das verbas tinham sido pagas, a três meses do prazo final. Os autores defendem que as verbas sejam usadas em habitação, saúde e escolas, e que os trabalhadores sejam mantidos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário