Projeto de Resolução 222/XVII: Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola
Votação Deliberação · 26 set 2025
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78 deputados a favor, 94 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que manifeste preocupação com as detenções de dirigentes da oposição e associativos em Angola e apele ao respeito pelas leis e pela liberdade de expressão e manifestação. Os autores defendem que há dúvidas sobre o respeito pelas garantias de defesa nestas detenções e que a CPLP deve exigir o mesmo rigor a todos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário