Projeto de Resolução 263/XVII: Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro
Votação Deliberação · 26 set 2025
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69 deputados a favor, 161 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que proíba a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Os autores defendem que Moraes tem praticado abusos de autoridade e censura contra opositores políticos e jornalistas no Brasil.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário