Proposta de Resolução 1/XVII: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024
Votação global · 30 set 2025
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169 deputados a favor, 0 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe que a Assembleia aprove o acordo com Espanha sobre a segurança da navegação no troço internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro a 23 de outubro de 2024. O acordo regula a navegação, os barcos de recreio e os desportos náuticos nesse troço, tendo em conta o princípio da livre circulação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário