Projeto de Resolução 289/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Votação final global · 17 out 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
126 deputados a favor, 10 contra e 94 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta europeia, conhecida como ChatControl, quer reforçar a prevenção do abuso sexual de crianças em linha. Os autores receiam que a obrigação de monitorizar comunicações entre pessoas possa abrir caminho à vigilância em massa. Recomendam ao Governo que qualquer deteção ou remoção de conteúdos tenha mandado judicial.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 19 set 2025 · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.