Projeto de Resolução 318/XVII: Parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734
Votação Deliberação · 17 out 2025
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167 deputados a favor, 3 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Comissão de Assuntos Europeus dá parecer favorável a que o processo europeu sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus continue. Considera que estão salvaguardados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Exprime ainda juízo favorável a que o Governo possa aderir a um compromisso político já existente.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário