Projeto de Resolução 275/XVII: Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Votação Deliberação · 28 out 2025
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77 deputados a favor, 93 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na OACI, de onde está excluído desde 1971. Recomenda ainda apoiar o acesso de Taiwan ao Secure Portal, a reuniões técnicas e a mecanismos de coordenação de crise. Os autores defendem que a exclusão afeta a segurança dos voos internacionais na Ásia, incluindo os de companhias europeias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário