Projeto de Deliberação 17/XVII: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Votação Deliberação · 21 nov 2025
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226 deputados a favor, 4 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a Assembleia vote de uma só vez a proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia sobre crimes ligados às sanções da União Europeia. Transpor uma diretiva é pôr as suas regras em prática em Portugal. Dispensa o envio à comissão para a redação final e o prazo para reclamar de erros no texto.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário