Projeto de Lei 280/XVII: Elevação da Povoação Semide à Categoria de Vila Histórica
Votação final global · 26 mar 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores propõem elevar a povoação de Semide, na União de Freguesias de Semide e Rio Vide, no concelho de Miranda do Corvo, à categoria de Vila Histórica. Defendem que a povoação cumpre os requisitos legais, com base na sua história e no seu património.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário