Projeto de Lei 285/XVII: Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional
Votação final global · 9 out 2026 · por unanimidade
Toque num partido para ver os seus lugares
229 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que alterações legais e a Portaria n.º 119/2018 criaram desigualdades entre professores com o mesmo tempo de serviço, o que consideram discriminatório. O texto propõe reavaliar o posicionamento de todos os docentes abrangidos e reconhecer todo o tempo de serviço prestado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário