Projeto de Lei 46/XVII: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Votação final global · 12 dez 2025
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226 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem regras de transparência para quem representa interesses junto de entidades públicas. O projeto cria um registo público e gratuito, na Assembleia da República, onde os representantes de interesses têm de se inscrever e indicar clientes, rendimentos e apoios financeiros recebidos. Afeta quem representa interesses e as entidades públicas, que passam a usar o registo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
12 intervenções em 2 sessões · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 12 dez 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.