Projeto de Resolução 390/XVII: Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Votação na generalidade · 11 dez 2025
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9 deputados a favor, 219 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que manter dois regimes laborais, um para funções públicas e outro privado, gera complexidade e desigualdade. Recomenda ao Governo que, na reforma laboral, aproxime os dois regimes em matérias como horário, férias, greve e avaliação de desempenho, mantendo o concurso público e as carreiras próprias do Estado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 dez 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.