Projeto de Lei 302/XVII: Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Votação na generalidade · 11 dez 2025
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9 deputados a favor, 157 contra e 64 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o direito à greve deve ser conciliado com o direito dos alunos ao ensino. O projeto obriga a garantir serviços mínimos em áreas de necessidades sociais que não podem esperar, e nas escolas em período letivo, com reforço para alunos vulneráveis. As regras são definidas por acordo ou, na falta dele, por um colégio arbitral.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.