Projeto de Resolução 394/XVII: Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Votação Deliberação · 19 dez 2025
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que atualize as bases de dados sobre pessoas com deficiência e encomende dois estudos independentes. Os estudos avaliariam as medidas de emprego, o sistema de quotas e a formação profissional dirigida a estas pessoas. Os autores defendem que faltam dados para medir a eficácia destas políticas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário