Projeto de Resolução 342/XVII: Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
Votação final global · 19 dez 2025
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120 deputados a favor, 100 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os deputados do Chega recomendam ao Governo que identifique os trabalhadores da Função Pública cujas carreiras ainda não estão regularizadas, tendo em conta os períodos de congelamento. Pedem também o cálculo do custo dessa regularização e a conclusão das avaliações pendentes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.