Proposta de Lei 17/XVII: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Votação final global · 19 dez 2025
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150 deputados a favor, 10 contra e 70 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para aprovar um novo regime sobre o tempo de condução, pausas e descanso dos condutores. O objetivo é juntar num só diploma regras europeias dispersas e clarificar que o mesmo regime vale para condutores por conta de outrem e por conta própria. Afeta condutores e empresas de transporte rodoviário.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.