Projeto de Lei 308/XVII: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Estado apoia financeiramente as empresas que contratam pessoas com deficiência, com mais apoio quanto menor a capacidade de trabalho. A proposta reforça estes apoios, cujos valores não são atualizados desde 2015. Se o IEFP, instituto do emprego, não decidir em dois meses, o pedido considera-se aprovado e a empresa pode contratar.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.