Projeto de Lei 291/XVII: Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência (1.ª alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro)
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta estende a reforma antecipada por deficiência a pessoas com 55 anos ou mais e 60% de incapacidade. Os autores defendem que o limite de 80% de incapacidade deixa de fora muitos trabalhadores com deficiência. O texto também prevê dados mensais publicados pelo Governo sobre os beneficiários desta reforma.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.