Projeto de Lei 261/XVII: Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
Votação na generalidade · 18 dez 2025
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Hoje, pais de filhos com deficiência ou doença crónica podem reduzir cinco horas semanais, mas só até ao filho ter um ano. A proposta retira esse limite de idade e estende a regra aos trabalhadores da Administração Pública. Os autores defendem que as necessidades de acompanhamento não acabam com o primeiro ano de vida.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.