Projeto de Resolução 473/XVII: Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais
Votação Deliberação · 30 jan 2026
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que todos os consulados ponham na página inicial dos seus sítios informação clara sobre as presidenciais, como a data, os horários e o local de voto. Os autores defendem que há falhas de informação e que o voto presencial nas presidenciais não é bem explicado aos emigrantes.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
4 intervenções a 30 jan 2026 · 1 partido
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 30 jan 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.