Projeto de Lei 351/XVII: Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
Votação final global · 13 mar 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O direito ao esquecimento protege pessoas que superaram doenças ou deficiências da discriminação no acesso a crédito e seguros. Os autores propõem alargá-lo ao crédito para fins comerciais ou profissionais e prolongar até 30 de março de 2026 o prazo para o acordo ou decreto-lei que o deve concretizar. Defendem que isto dá uma proteção plena aos consumidores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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