Projeto de Lei 81/XVII: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Votação final global · 26 mar 2026
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224 deputados a favor, 0 contra e 6 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PSD propõe alterar o regime do radioamadorismo, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2009. Os autores defendem que mais de uma década de experiência justifica rever algumas regras. Esperam que as mudanças atraiam mais pessoas, e a ANACOM passa a poder regulamentar os procedimentos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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