Projeto de Resolução 722/XVII: Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto
Votação Deliberação · 20 mar 2026
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227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Assembleia da República pronuncia-se sobre uma alteração ao Ato eleitoral europeu e recomenda ao Governo uma posição favorável. A alteração permitiria às eurodeputadas delegar o voto por procuração, por período limitado, durante a gravidez e após o parto. Os autores defendem que a medida reforça a igualdade de género, mas não abrange outras situações de parentalidade.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário