Altera a lei dos TVDE: táxis, publicidade, idade dos veículos e tarifa dinâmica

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor4 interv.

  Defendeu que a proposta traz regras claras ao TVDE, com mais transparência, fiscalização contra a fraude e autonomia para as regiões autónomas. Considerou que barreiras e contingentes reduziriam a oferta e aumentariam o preço, e que táxi e TVDE devem concorrer de forma saudável.

  • Gonçalo Lage▶ Vídeo 1Diário, p. 3–4▶ Vídeo 2Diário, p. 4–5
  • Bruno Faria▶ VídeoDiário, p. 15
  • Alexandre Poço▶ VídeoDiário, p. 17–18
• CH✓A favor2 interv.

  Defendeu que a desregulação do TVDE favorece a precariedade e a ilegalidade, e que se deve limitar a intermediação e reforçar as sanções. Propôs a verificação de identidade dos motoristas, a ligação das plataformas à base de dados do IMT e limites às comissões.

  • Francisco Gomes▶ VídeoDiário, p. 6–8
  • Carlos Barbosa▶ VídeoDiário, p. 12–13
• PS✕Contra4 interv.

  Defendeu que táxi e TVDE são serviços distintos e que juntá-los deixaria freguesias distantes sem táxi público. Considerou que as propostas não resolvem os desequilíbrios do setor e que qualquer revisão deve garantir salário mínimo e proteção social aos motoristas.

  • Luís Moreira Testa▶ Vídeo 1Diário, p. 4▶ Vídeo 2Diário, p. 10
  • Frederico Francisco▶ Vídeo 1Diário, p. 11–12▶ Vídeo 2Diário, p. 13
• IL–Abstenção2 interv.

  Defendeu que os TVDE trouxeram eficiência e complementam os transportes públicos, e propôs preços livres, ajustados ao percurso efetivamente percorrido. Pediu ainda a revogação da contribuição regulatória do artigo 30.º, pois a atividade já paga impostos, e discordou de juntar TVDE e táxis.

  • Jorge Miguel Teixeira▶ Vídeo 1Diário, p. 9–10▶ Vídeo 2Diário, p. 13
• L✕Contra1 interv.

  Considerou positiva a partilha de dados com o IMT, mas receou a abertura nacional entre táxi e TVDE, já que o táxi é o único transporte público em parte do território. Preocupou-se com o fim dos tetos às tarifas flexíveis, definidas por algoritmos desconhecidos.

  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 16
• PCP✕Contra1 interv.

  Criticou a proposta do PSD por permitir que táxis atuem como TVDE e eliminar critérios da tarifa dinâmica, considerando que isso agrava a exploração dos motoristas. Propôs uma tarifa mínima, uma comissão máxima de 10% para as plataformas e contingentes de viaturas fixados pelos municípios.

  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 17
• CDS-PP✓A favor1 interv.

  Defendeu que o acesso à atividade de motorista TVDE passe a exigir domínio da língua portuguesa, para garantir um serviço seguro e adequado, sobretudo em emergências. Considerou que, por isso, quem não fala português não poderia exercer a atividade.

  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 8–9
• BE✕Contra2 interv.

  Defendeu uma retribuição justa para os motoristas e estafetas, com um rendimento-base por viagem, transparência do algoritmo e atendimento presencial. Considerou que a regulação deve garantir que não é o utente quem paga, e apontou os lucros das grandes plataformas.

  • Fabian Figueiredo▶ Vídeo 1Diário, p. 14▶ Vídeo 2Diário, p. 15
• JPP✕Contra1 interv.

  Defendeu que o crescimento dos TVDE nas regiões autónomas traz desafios à mobilidade e à segurança rodoviária, e que os governos regionais precisam de uma ferramenta para gerir a oferta. Anunciou que apoiará propostas que protejam o interesse público e a segurança dos cidadãos.

  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 15–16
• PAN✕Contra1 interv.

  Defendeu que seja obrigatório um botão de pânico e que as mulheres possam escolher o motorista, homem ou mulher, para reforçar a segurança. Considerou que motoristas com condenações por violência sexual, incluindo partilha de imagens, não devem ter licença para circular.

  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 5–6

Voto de cada partido: Votação final global · 17 jul 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor1 interv.
  • Gonçalo Lage▶ VídeoDiário, p. 58–59
• CH✓A favor1 interv.
  • Francisco Gomes▶ VídeoDiário, p. 60
• PS✕Contra1 interv.
  • Luís Moreira Testa▶ VídeoDiário, p. 58
• IL✕Contra1 interv.
  • Jorge Miguel Teixeira▶ VídeoDiário, p. 59–60
• L✕Contra1 interv.
  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 61
• PCP✕Contra1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 59
• CDS-PP✓A favor2 interv.
  • Paulo NúncioDiário▶ Vídeo 2Diário, p. 61