Projeto de Lei 412/XVII: Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Votação final global · 17 jul 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto cria uma carreira própria de médico dentista nas entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde, com três categorias. Os autores defendem que os vínculos precários atuais não garantem valorização nem progressão. Os salários serão depois fixados em contratação coletiva.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário