Projeto de Lei 416/XVII: Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel
Votação final global · 17 jul 2026
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227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto define os limites entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, em Penafiel. Segundo os autores, os limites atuais na Carta Administrativa Oficial de Portugal não correspondem aos limites reais, o que dificulta planeamento, obras e estatísticas. As assembleias de freguesia aprovaram a alteração, e a Direção-Geral do Território informou que os processos estavam bem instruídos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário