Projeto de Resolução 972/XVII: Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação
Votação final global · 17 jul 2026
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141 deputados a favor, 0 contra e 89 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja as verbas transferidas aos municípios para as refeições escolares do 1.º ciclo, atualizando-as em função dos custos reais. Os autores defendem que o modelo de financiamento não acompanha esses custos, agravados pela inflação. Um estudo citado indica que 64% dos municípios têm défices superiores a 20% nesta despesa.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário