Proposta de Lei 9/XVII: Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual
Votação final global · 17 jul 2026
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210 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta altera a lei eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores para aumentar a paridade nas listas de candidatos. Passa de 33% para 40% a representação mínima de cada sexo, e prevê matrizes em braille dos boletins para quem vota sem ajuda de outra pessoa. Os autores defendem que o voto em braille é autónomo e secreto.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
10 intervenções a 23 jan 2026 · 9 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.