Projeto de Lei 414/XVII: Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Votação final global · 17 jul 2026
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226 deputados a favor, 3 contra e 1 abstenções.
O projeto define os limites entre três freguesias ou uniões de freguesias de Gondomar, incluindo Rio Tinto, e a freguesia de Campanhã, no Porto. Segundo os autores, as autarquias acordaram os novos limites, que deverão ser atualizados na Carta Administrativa Oficial de Portugal. A Direção-Geral do Território informou que o processo estava bem instruído.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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