Projeto de Lei 428/XVII: Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Votação final global · 26 mar 2026
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139 deputados a favor, 0 contra e 91 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a passagem dos serviços pediátricos para os de adultos, aos 18 anos, seja gradual e adaptada ao jovem. Os autores defendem que a lei atual não garante essa transição, e propõem que jovens internados mantenham o acompanhamento familiar ao fazer 18 anos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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