Projeto de Resolução 606/XVII: Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Votação na generalidade · 20 fev 2026
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139 deputados a favor, 91 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que alargue a declaração de calamidade, com efeitos retroativos, a mais municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026, incluindo concelhos da Lezíria do Tejo. Os autores defendem que há municípios muito afetados ainda fora da declaração. Recomenda também reforço do Fundo de Emergência Municipal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
18 intervenções a 20 fev 2026 · 10 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 fev 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.