Aprova regime temporário de simplificação para reconstruir após a tempestade Kristin

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 fev 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor2 interv.
  • Ricardo Carvalho▶ VídeoDiário, p. 62–63
  • Hugo Patrício Oliveira▶ VídeoDiário, p. 68–69
• CH✓A favor2 interv.
  • Bruno Nunes▶ VídeoDiário, p. 59–60
  • Rui Paulo Sousa▶ VídeoDiário, p. 67–68
• PS✓A favor2 interv.
  • Catarina Louro▶ VídeoDiário, p. 58
  • André Rijo▶ VídeoDiário, p. 63–64
• IL✓A favor1 interv.
  • Jorge Miguel Teixeira▶ VídeoDiário, p. 64–65
• L✓A favor2 interv.
  • Rui Tavares▶ Vídeo 1Diário, p. 61–62▶ Vídeo 2Diário, p. 69
• PCP–Abstenção1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 66–67
• CDS-PP✓A favor1 interv.
  • Paulo Núncio▶ VídeoDiário, p. 58–59
• BE–Abstenção1 interv.
  • Fabian Figueiredo▶ VídeoDiário, p. 65–66
• JPP✓A favor1 interv.
  • Filipe Sousa▶ VídeoDiário, p. 68
• PAN✓A favor1 interv.
  • Inês de Sousa Real▶ VídeoDiário, p. 59
• Governo4 interv.
  • Carlos Abreu AmorimMinistro dos Assuntos Parlamentares▶ Vídeo 1Diário, p. 56–57▶ Vídeo 2Diário, p. 60–61▶ Vídeo 3Diário, p. 69▶ Vídeo 4Diário, p. 70

Voto de cada partido: Votação final global · 25 fev 2026 · Aprovado

• PSD✓A favor1 interv.
  • Paulo Lopes Marcelo▶ VídeoDiário, p. 58
• CH✓A favor1 interv.
  • Pedro Pinto▶ VídeoDiário, p. 58–59
• PS✓A favor1 interv.
  • Luís Graça▶ VídeoDiário, p. 57
• IL✓A favor1 interv.
  • João Alves Ambrósio▶ VídeoDiário, p. 56
• L✓A favor1 interv.
  • Jorge Pinto▶ VídeoDiário, p. 56–57
• PCP–Abstenção1 interv.
  • Paula Santos▶ VídeoDiário, p. 60