Projeto de Resolução 610/XVII: Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica
Votação final · 9 out 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
60 deputados a favor, 165 contra e 4 abstenções.
Sem registo de voto: PAN
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que não aprove, no Conselho da União Europeia, o acordo de comércio livre com a Índia enquanto houver dúvidas, e que exija garantias sobre imigração e setores estratégicos. Os autores receiam que o acordo aumente a imigração indiana, sem limite para estudantes, e exponha setores como a agricultura e a indústria à concorrência desleal.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário