Aprova a decisão da UE que permite voto por procuração a eurodeputadas na gravidez
Proposta de Resolução 19/XVII: Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Abstenção: PCP; a favor: os restantes.
Resultado da votação
Votação global · 16 out 2026
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227 deputados a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Em linguagem simples
O Governo propõe aprovar a decisão da UE que altera as regras de eleição dos deputados europeus. Permite que as deputadas europeias votem por procuração nas sessões plenárias durante a gravidez e após o parto, o que, segundo o Governo, garante o pleno exercício do mandato. Só entra em vigor quando todos os Estados-Membros concluírem os procedimentos constitucionais.
O que muda
- Passa a ser possível votar por procuração nas sessões plenárias durante a gravidez e após o parto.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de resolução serve normalmente para o Parlamento aprovar um tratado ou acordo internacional. Mais termos no glossário
Sem debate no Plenário
Foi enviada para discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a 23 set 2026 e depois votada em plenário, sem debate. A posição de cada partido está no resultado da votação. O que faz uma comissão