Projeto de Resolução 616/XVII: Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
Votação Deliberação · 20 mar 2026
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63 deputados a favor, 100 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo uma tabela única para o policiamento pago que a PSP e a GNR prestam a pedido de entidades. Propõe também um aumento de cerca de 65% na tabela A, em vez dos 38% da Portaria n.º 64/2026/1. Os autores defendem que os valores atuais não acompanham a inflação.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário