Projeto de Resolução 635/XVII: Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
Votação Deliberação · 26 mar 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reative a videochamada com intérprete de Língua Gestual Portuguesa no 112 e torne obrigatória a interpretação nas comunicações públicas de proteção civil. Os autores defendem que o serviço foi desativado e que os SMS de alerta devem dizer o que fazer e para onde ir.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário