Projeto de Lei 443/XVII: Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Votação na generalidade · 30 abr 2026
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61 deputados a favor, 158 contra e 11 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o risco da profissão justifica um subsídio próprio e meios de defesa adequados. O texto propõe alterar a lei da segurança privada e a lei das armas, para reconhecer esse subsídio e regular o uso de meios de defesa não letais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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