Exige preço mínimo e respeito pelos direitos laborais nos concursos de segurança privada

Resultado da votação

Votação na generalidade · 30 abr 2026

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12 vs 158

a favor vs contra · 60 abstenções

✓ A favor12 deputados

– Abstenção60 deputados

✕ Contra158 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto define regras para contratar serviços de vigilância privada em concursos públicos. Os autores defendem que o critério do preço mais baixo pressiona salários e direitos dos vigilantes, e que a lei deve evitar esse efeito. Propõe também regras para quando uma empresa de segurança substitui outra no mesmo posto de trabalho.

O que muda

Os concursos públicos têm de respeitar um preço mínimo de referência, fixado anualmente por despacho conjunto.
Trocar de empresa de segurança num posto de trabalho não é, por si só, motivo para acabar os contratos.
A empresa anterior e a seguinte são ambas responsáveis por pagar os créditos dos trabalhadores vencidos e não pagos.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

15 intervenções a 30 abr 2026 · 10 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 30 abr 2026 · Rejeitado

PSDContra2 interv.
- Nuno Jorge Gonçalves Vídeo 1 Diário, p. 34–36 Vídeo 2 Diário, p. 37
CHAbstenção4 interv.
- Vanessa Barata Vídeo 1 Diário, p. 30–32 Vídeo 2 Diário, p. 41–42
- Idalina Durães Vídeo Diário, p. 37
- Marcus Santos Vídeo Diário, p. 42–43
PSContra1 interv.
- André Rijo Vídeo Diário, p. 38–39
ILContra1 interv.
- Jorge Miguel Teixeira Vídeo Diário, p. 40
LA favor1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 40–41
PCPA favor1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 37–38
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 33–34
BEA favor2 interv.
- Fabian Figueiredo Vídeo 1 Diário, p. 32 Vídeo 2 Diário, p. 42
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 33
PANA favor1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 32–33

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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