Projeto de Resolução 861/XVII: Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
Votação na generalidade · 30 abr 2026
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que promova a contratação coletiva no setor e combata práticas que baixam salários e direitos. Os autores defendem que os concursos atuais acabam por escolher as propostas mais baratas, à custa dos trabalhadores. Recomenda ainda um aumento mínimo de 15% nos valores base dos concursos públicos de segurança do próximo ano.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.