Projeto de Lei 483/XVII: Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Votação na generalidade · 20 mar 2026
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto propõe alterar o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, que hoje trata de incêndios rurais, para abranger todos os fenómenos naturais extremos. Os autores defendem que um regime único garante equidade entre vítimas de diferentes eventos e clareza sobre os apoios. As alterações incluem habitação, rendimentos, emprego, contratação pública e apoios às empresas e cooperativas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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