Projeto de Resolução 646/XVII: Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
Votação na generalidade · 13 mar 2026
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda para famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimento devido às tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Abrange quem vive nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade. Os autores defendem que o Governo não aprovou nenhuma medida específica para os inquilinos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
19 intervenções a 13 mar 2026 · 10 partidos
Resumo gerado por IAO que cada partido defendeu, a partir do Diário. Pode conter imprecisões.Como é feito
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 13 mar 2026 · Rejeitado
Defendeu que a solução passa por reforçar a oferta pública, recuperar património devoluto e envolver privados, e que as políticas da esquerda restringiram o arrendamento. Destacou a isenção de IMT para jovens, o IVA de 6 % e 18 000 casas públicas entregues.
Considerou que o controlo das rendas retira casas do mercado e propôs uma taxa única de 5 % de IRS sobre os rendimentos de arrendamento. Defendeu também recuperar e colocar no mercado os imóveis do Estado.
Defendeu mais habitação pública acessível, estabilidade no arrendamento e limites aos aumentos de renda. Criticou a proposta do Chega de reduzir impostos sobre rendimentos de arrendamento, considerando que beneficia apenas senhorios, e questionou o Governo sobre medidas estruturais para reduzir o custo da habitação.
Propôs a revogação do regime de arrendamento anterior a 1990, que considerou socialmente injusto por afetar proprietários com mais de 60 anos. Argumentou que impostos e burocracia limitam a oferta e que a ação social da habitação cabe ao Estado, não aos privados.
Defendeu que as rendas sobem mais do que os salários e questionou se a limitação de 2 % nos novos contratos é fiscalizada. Propôs que estes contratos não ultrapassem 30 % dos valores de referência do arrendamento acessível, com fiscalização pela Autoridade Tributária.
Argumentou que a liberalização e a precarização do arrendamento levaram as rendas acima dos salários e criticou o Governo por querer acelerar despejos. Propôs limitar a 2 % o aumento das rendas nos novos contratos e mobilizar o património público para habitação pública.
Argumentou que o controlo das rendas falhou em Portugal e em Berlim, Barcelona e Amesterdão, porque leva os proprietários a retirar casas do mercado. Propôs reduzir impostos e combater a burocracia nos licenciamentos como forma de aumentar a oferta.
Defendeu que as medidas do Governo não baixaram as rendas e criticou o fim do limite às rendas em novos contratos. Propôs um mecanismo de controlo das rendas dos novos contratos, que disse ser recomendado pela Comissão Europeia.
Considerou que o Estado abandonou a habitação ao mercado e que o direito à habitação se tornou um luxo, com salários baixos e rendas a subir. Propôs mais habitação pública com rendas compatíveis, que dê estabilidade a famílias, jovens e trabalhadores.
Argumentou que a exclusão de animais de companhia nos arrendamentos deixa famílias sem acesso a casa e leva ao abandono de animais. Propôs que não se discrimine por haver um animal no agregado, à semelhança do sexo, nacionalidade ou religião.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.