Projeto de Resolução 711/XVII: Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242
Votação Deliberação · 12 jun 2026
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62 deputados a favor, 91 contra e 77 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que garanta a suspensão da cobrança de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026. Os autores defendem que troços das estradas EN1 e EN242, danificados pela depressão Kristin, não oferecem alternativa segura. Defendem ainda que a medida alivia encargos das populações e apoia a recuperação da atividade económica local.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário