Projeto de Resolução 717/XVII: Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à concretização da variante à EN246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas
Votação Deliberação · 12 jun 2026
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120 deputados a favor, 0 contra e 110 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que valide uma solução técnica definitiva para o estrangulamento da EN246 em Santa Eulália, Elvas. Os autores defendem que a passagem inferior da Linha do Leste limita a circulação de veículos pesados, com riscos para a segurança. Pede ainda um calendário para o projeto de execução e meios financeiros para a obra.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário